Rua Carlos Augusto Cornelsen, 203 - Bom Retiro
Curitiba/PR - CEP: 80520-560
  • (41) 3030-3130
  • (41) 3151-2480

DF - Governo regulamenta tratamento diferenciado para ME, EPP e MEI

Lei 4.611, de 9-8-2011

Fonte: LegisWebTags: df -

Através da Lei 4.611, de 9-8-2011, publicada no DO-DF de 10-8-2011, o Governador do Distrito Federal dispõs sobre o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado, no âmbito da Administração  Pública do Distrito Federal, para microempresas, empresas de pequeno porte e mi­croempreendedores individuais. Foi revogada a Lei 2.510, de 29-12-99, que instituiu o Regime Tributário Simplificado do Distrito Federal - SIMPLES CANDANGO