Roberto Rodrigues de Moraes
Artigo(s) enviado pelo(a) autor(a)
-
Posição dos tribunais pós Súmula Vinculante 8 do STF
"São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário"
2009/04/08