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Maucir Fregonesi Jr.

Artigo(s) enviado pelo(a) autor(a)

  • A recém-editada Lei nº 11.941, de 2009, objeto de conversão da Medida Provisória nº 449, além de trazer o tão aguardado parcelamento de débitos fiscais federais e de tratar de outros temas importantes em matéria tributária, trouxe um dispositivo

    2009/06/30