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José Murilo Procópio de Carvalho

Artigo(s) enviado pelo(a) autor(a)

  • Aprovadas as mudanças propostas no PLC nº 5080/2009, estão autorizados “atos de constrição preparatória e provisória” que “serão praticados pela Fazenda Pública credora”.

    2010/03/17